Registro Legal

Neste post vamos falar sobre os primeiros passos e documentos necessários para registrar e dar vida a sua empresa. Desenvolvimento do Contrato Social de uma empresa e ter um registro na prefeitura, estado, Receita Federal e Previdência Social.

Na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica irá ser feito o "nascimento" legal da sua empresa sendo apresentado uma série de documentos e formulários que variam de acordo com as especificações estaduais (informações sobre documentos necessários serão especificados na Junta Comercial da sua região). O Contrato Social constará o objetivo da sua futura empresa, interesses das partes (sócios) e a descrição societária e como integralizar o valor e quais as cotas entre os proprietários - lembrando que um advogado precisará dar o visto para oficializar o contrato, dependendo do tamanho da empresa, conforme Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Ainda é necessário ver se NOME pretendido já existe, preenchendo um formulário próprio com três opções de nomes, podendo ser feito pela internet de acordo com a sua região.

1. CONTRATO SOCIAL OU REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU ESTATUTO, em 3 VIAS.

2. Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios

3. Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em 1 via

4. FCN (Ficha de Cadastro Nacional) - modelo 1 e 2, em 1 via

5. Pagamento das taxas - DARF

Ao final desse processo, você irá receber o NIRE - Número de Identificação do Registro de Empresa - contendo o número do ato constitutivo.

HORA do CNPJ

Com o NIRE em mãos, você acessará o site da Receita Federal e irá baixar o programa específico para o registro do CNPJ. Com os documentos reunidos, enviar via Sedex ou pessoalmente na Secretaria da Receita Federal. Aguardando a resposta via internet.

Escolha o RAMO que a empresa atuará - lembrando que este ramo irá tributar os impostos e quem irá fiscalizar.

ALVARÁ de FUNCIONAMENTO

Agora você já tem o Cadastro da sua empresa precisa pedir a prefeitura da sua cidade para liberar o funcionamento, concedido pelo alvará de funcionamento - licença que permite você atuar oficialmente no município.

1. Formulário próprio da prefeitura

2. Consulta prévia de endereço aprovada

3. Cópia do CNPJ

4. Cópia do contrato social

5. Laudo dos órgãos de vistoria, se necessário.

INSCRIÇÃO ESTADUAL

Vamos registrar a nível estadual sua empresa, junto à Secretaria Estadual da Fazenda - Alguns estados já dão opção da Inscrição Estadual junto ao registro do CNPJ (informe se na hora do registro da Receita Federal) - por meio de um único cadastro.

1. DUC - Documento Único de Cadastro, 3 vias

2. DCC - Documento Complementar de Cadastro, 1 via

3. Comprovante de endereços dos sócios, original ou autenticada

4. Cópia autenticada do documento que lhe dá o direito de uso do imóvel, como por exemplo, contrato de locação ou escritura do imóvel

5. Número do Cadastro fiscal do contador

6. Comprovante do contribuinte do ISS, para prestadores de serviços

7. Certidão simplificada da Junta - para empresas com mais de 3 meses

8. Cópia do ato constitutivo - feito na Junta Comercial na primeira etapa

9. Cópia do CNPJ

10. Cópia do Alvará de Funcionamento

11. RG e CPF dos sócios

CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Este cadastro é obrigatório mesmo que não existam outros funcionários além dos sócios. Para o registro é necessário comparecer à Agencia da Previdência.

FISCAL

Quase tudo pronto! Agora só é necessário solicitar a autorização para impressão de suas notas fiscais e autenticar os livros fiscais, na prefeitura de sua cidade e confirmar na Secretaria de Estado da Fazenda (neste último caso, se sua empresa atuar com atividades de Indústrias e comércio).

LEMBRE-SE: TENHA CERTEZA QUE TODOS OS PASSOS ESTÃO CORRETOS E AUTORIZADOS!

PARA FACILITAR SEU ACESSO, ENTRE NO LINK A BAIXO E ACESSE O SITE "EMPRESA FÁCIL"

http://www.empresafacil.pr.gov.br/